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Regime de Sobreaviso: a visão jurisprudencial, os riscos e suas implicações.

11/12/2009 11:20
                                                 O regime de sobreaviso é assunto que enfrenta divergência, quanto ao seu conceito, na Jurisprudência. A intenção deste artigo é aclarar o tema e alertar acerca dos riscos e implicações que podem existir em decorrência da implementação do sobreaviso. O Regime de Sobreaviso é, em suma, aquele em que o funcionário, mesmo em casa, fica à disposição do empregador 24h, para dar assistência ou atender a alguma necessidade ocasional. Fica mais claro quando nos deparamos com a seguinte explicação:   “O sobreaviso caracteriza-se pela permanência do empregado em casa, aguardando o chamamento para o...